sexta-feira, 22 de maio de 2015

MONÇÃO - MPMA aciona prefeito por contratação irregular de servidores públicos


O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Monção, ajuizou Ação Civil Pública contra o prefeito do município, João de Fátima, por Ato de Improbidade Administrativa, consistente na contratação de servidores públicos sem a realização de concurso público.


Na ação, o promotor de justiça Leonardo Santana Modesto, ressalta que, embora o gestor tenha se comprometido a promover o concurso, em Termo de Ajustamento de Conduta assinado no início de 2013 com essa finalidade, jamais cumpriu o que foi estabelecido.

Em razão desse descumprimento, o prefeito sofreu processo de execução, ainda em 2013, no qual foi determinado o pagamento de multa.

No documento, João de Fátima também havia se comprometido a somente realizar contratação temporária mediante aditivo do TAC. "Em completo desprezo às determinações legais e princípios da Administração Pública, o requerido encaminhou o Projeto de Lei nº 16/2014 à Câmara Municipal de Monção, objetivando a contratação de 435 funcionários contratados diretamente sem concurso público", destaca o membro do Ministério Público.

Leonardo Modesto acrescenta que a contratação de servidores temporários no município de Monção, promulgada pela Lei 16/2015, não se sustentou em nenhuma circunstância que demonstrasse sua necessidade e excepcionalidade. "Ficou evidente a conduta dolosa do réu em descumprir a lei. É fácil constatar que o número de contratados sem concurso público é exorbitante, ficando patente a violação ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa", constatou.

PENALIDADES

Caso seja condenado, o prefeito João de Fátima poderá sofrer as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), que determinam: ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Redação: CCOM-MPMA

domingo, 3 de maio de 2015

Prefeito de Monção trata educação como Lixo!!!

Como é de conhecimento de toda a população de Monção e vizinhança, o prefeito Queiroz e sua secretária de Educação ( que já disse em rede social que só se importa com sua família ) tratam nossas crianças como lixo! 

A prestação de contas demonstra uma educação acima da média, porém o que se encontra na verdade, ou seja a realidade de nossa cidade é outra, quem passa de visita ou mora em Monção está vendo uma cidade em "decomposição" e para espanto de todos a área da educação que em toda sociedade é a base de tudo, está jogada ao acaso e professores guerreiros como o denunciante (ao lado) fazem de tudo para tentar passar um pouco de dignidade a nossas crianças!


Veja abaixo a denuncia (em rede social) feita pelo professor Joane Santos do povoado Aningal (Monção):

















Diante de tais imagens me pergunto, é assim que estão tratando o futuro deste País, com qual finalidade, será que a intenção é mitigar seus direitos justamente para no momento das eleições venderem seus votos por dez reais?

sábado, 14 de março de 2015

Máfia da privatização da água recruta prefeitos corruptos!!!

“Há uma máfia da privatização da água atuando no país”, diz Bohn Gass


O vice-líder da bancada do PT na Câmara Federal, deputado Elvino Bohn Gass (PT/RS) denunciou, nesta segunda-feira (2/7) em Plenário, que há verdadeira máfia da privatização da água atuando no Brasil. Segundo o deputado, prefeitos seriam o alvo preferencial de grupos privados que têm interesse em explorar o abastecimento de água nos municípios. “Estes grupos pressionam os prefeitos para que promovam licitações fraudulentas em que os vencedores sejam eles mesmos. Se o prefeito topa, recebe o chamado ´kit fraude`, que inclui, entre outras orientações, uma cópia pronta da licitação direcionada a ser adotada pelo município. Em troca, o prefeito e, eventualmente, seus comparsas, obtém vantagens pessoais que podem incluir, ainda, compromissos de financiamento de campanhas eleitorais futuras.”

Bohn Gass mencionou o caso ocorrido no município de São Luiz Gonzaga, na região das Missões, no Rio Grande do Sul, onde o Ministério Público, após meses de investigação, prendeu o ex-prefeito Vicente Diel (PSDB) sob acusação de favorecimento de um consórcio privado na licitação aberta no período em que estava à frente do Executivo municipal.

“O que me faz afirmar que há uma máfia é que a investigação do Ministério Público identificou a possibilidade de haver situações semelhantes em outras cinco cidades gaúchas e em mais três estados brasileiros, Santa Catarina, Paraná e Alagoas. Estas informações batem com outras que já chegaram ao meu gabinete dando conta de que há uma ofensiva de empresas privadas para buscar o controle do serviço de abastecimento de água no país. Estas empresas já teriam, inclusive, fatiado o Brasil. Alguma coisa do tipo: empresa A fica com aquela região, empresa B fica com a outra, e assim por diante ” denunciou o deputado.

No caso de São Luiz Gonzaga, Bohn Gass conta que trabalhou em conjunto com o deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) para que a licitação fosse anulada. Segundo ele, por três razões: “Havia muitas falhas técnicas no processo, a população se manifestou majoritariamente contrária à medida e nossos mandatos sempre defenderam que o serviço de água não seja repassado à iniciativa privada.”

O vice-líder do PT disse que chegou a levar o caso de São Luiz Gonzaga ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), alertando que havia problemas técnicos na licitação. “Fizemos tudo o que estava ao nosso alcance para impedir a privatização. Mas como não tínhamos provas de fraude, limitamo-nos a reunir informações e trabalhar com o que já havia de concreto, no caso, as falhas do processo aberto em São Luiz”, relatou o deputado.

Bohn Gass ainda repetiu afirmações que havia feito em outubro do ano passado no Plenário da Câmara. “Naquele momento, eu disse: não é à toa que grandes corporações privadas operam fortíssimas pressões sobre os municípios brasileiros a fim de tomarem para si a administração da distribuição da água. Estas corporações privadas agem assim porque o domínio deste serviço lhes dará um super poder: o poder de estabelecer quem, na terra, continuará a existir porque estará abastecido de um bem absolutamente fundamental, e quem será descartado deste processo.”



Fonte: deputado Federal Bohn Gass

segunda-feira, 9 de março de 2015

Monção - Agenda Cultural

A Universidade Federal do Maranhão através do programa de formação de professores PROFEBPAR vem convidar toda a sociedade monçonense para participar do primeiro e terceiro seminários interdisciplinares que se realizarão nos dias 13 e 14 do mês em curso com abertura sexta feira as 19:00h na Igreja Evangélica Assembléia de Deus localizada na rua da saudade, e apresentação dos trabalhos acadêmicos sábado às 8 horas da manhã na escola municipal Albérico França Ferreira.


segunda-feira, 2 de março de 2015

Monção - DENÚNCIA DO FUNDEB URGENTE!! Veja os gastos absurdos e suspeitos feitos na gestão QUEIROZ!

Os gastos astronômicos tem as digitais da dupla: Queiroz e
Laura Rosa.
Confesso que já vi muitas coisas por aí. Mas é de ficar de queixo caído a prestação de contas do FUNDEB 2013, do município de Monção, mais precisamente do "desgoverno" Queiroz.

Documentos obtidos com exclusividade pelo blog, através de pessoas que  possuem bom trânsito na gestão do prefeito Queiroz (cerca velha), foram essenciais para este trabalho, mas antes de tudo tiveram que ser confrontados com outros obtidos no TCE-MA.

Só pra se ter ideia da sensação que qualquer cidadão de bem sente ao ver essa verdadeira "farra" com o dinheiro do FUNDEB até que se prove o contrário, a gestão Queiroz fez gastos absurdos com produtos inimagináveis, além do valor ser na maioria dos casos o dobro, o triplo, acima do valor de mercado.

Outro fator de revolta são as quantidades, umas das características de nota fiscal fria, usada para fins ilícitos.

Abaixo segue algumas dessas notas fiscais que foram empenhadas e pagas com recursos do referido fundo. É tanto absurdo que a indignação é inevitável.

E olha que estou falando apenas de um fornecedor, são vários outros, mostro a vocês por agora essa empresa I.F DE OLIVEIRA COMÉRCIO, localizada na cidade de CURURUPU - MA.

Enquanto Monção sofreu com falta de estrutura nas escolas, merenda escolar, produtos de expediente, material de apoio a alunos e professores.

Ao ver estas compras fica a pergunta: Aonde foram parar esses produtos? E o Conselho do FUNDEB será que viu isso aí? 

VEJA O RESUMO SOBRE ALGUNS GASTOS INACREDITÁVEIS e EXTRAVAGANTES: Confira o restante dos outros produtos nas notas fiscais, em anexo e tirem suas conclusões.

- 81.000 esponja de lavar, totalizando 41.310,00 (dá pra lavar milhares de louças)
500.000 copos p/ água totalizando R$ 29.500,00 (dá mais de 15 copos pra cada um dos 32.000 habitantes de Monção)
143.000 copos p/ café totalizando R$ 18.560,00 (são mais de 4 copinhos para cada habitante servir seu cafezinho)
- 420 caixas de álcool, ou seja 5.040 unidades totalizando R$ 46.200,00 (dá pra tocar fogo em muita coisa)
- 460 caixas de lustra móveis, total gasto com lustra móveis R$ 35.590,00 (dá pra lustrar todas os móveis das lojas de departamento da região)
- 451 caixas de Purificador de Ar (BOM AR), totalizando R$ 43.972,50 (dá pra perfumar umas meias dúzias de ginásio do Ibirapuera)
- 750 caixas de inseticidas é isso mesmo INSETICIDA, totalizando R$ 60.337,50 (dá pra matar muito mosquito da dengue no município)
- 200 panelas de pressão 10 litros, totalizando 18.560,00
- 320 coadores de café, totalizando R$ 1.235,00 (Aonde tem tanta gente tomando café por aí)
- 1695 escovas de limpeza, totalizando 10.593,75

MAIO - 2013


JUNHO - 2013


JULHO - 2013


SETEMBRO - 2013


DEZEMBRO - 2013



sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015

Afinal, existe Conselho da Merenda Escolar em Monção? Queiroz continua fazendo a festa.

ISSO É APENAS O COMEÇO DAS DENÚNCIAS QUE FAREI NESTE BLOG.

Pra começar a mostrar os absurdos com o dinheiro público praticados na administração de Queiroz (prefeito), vale ressaltar alguns pontos: quem tinha o dever de fiscalizar a aplicação desses recursos o fez? Os maiores responsáveis pela fiscalização são o Conselho da Alimentação Escolar e do FUNDEB (de forma indireta).

Será que foram negligentes? Omissos? Condescendentes? Perguntas estão no ar....

O Blog mostrou em diversas matérias a falta de compromisso da gestão "Administrar com Respeito" em relação à merenda escolar dos alunos da rede pública municipal de ensino. Relembre alguns casos casos clicando no LINK 1, LINK 2, LINK 3

O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, o Conselho do FUNDEB faziam o quê? Nada, é claro! Nunca se manifestaram nos momentos de agruras que viveram os alunos do município, principalmente no ano de 2013 e 2014. 

Eis a explicação para o Conselho da Merenda.

Não bastasse a inércia de seus membros que não exerciam as atribuições como conselheiros, existem fatos que deixavam dúvidas quanto a independência para atuar do Presidente do referido conselho, o professor Beneilton Cardoso Padilha, um dos entusiastas da campanha do prefeito Queiroz em 2012.

O que podia se esperar da atuação desse cidadão? 

Indo de encontro conta a orientação da Cartilha do FNDE, Beneilton assumiu um cargo comissionado no município. Essa prática é vedada ao conselheiro, nessa hipótese ele teria que pedir renúncia da função no referido conselho. Mas isso não foi o que ocorreu. Beneilton se serviu das benesses de um cargo comissionado em detrimento de seu silêncio por todo esse período.
Olha a prova que deixou, principalmente o presidente em silêncio por longo tempo. Depois não digam que falo demais.

Curiosamente, agora na reta final, resolve aparecer, fazer entender que está agindo, quando já deveria ter agido há tempos. Ou seja, depois que a consciência doeu, depois que foi destituído do cargo em comissão, resolve agir. Paciência!!!

Quanto ao conselho do FUNDEB, em outras postagens mostrarei as barbeiragens de Queiroz, mas que por amadorismo puro teve suas contas aprovadas por este conselho. São tão graves os acontecimentos, depois que alguém desse conselho vê...

VEJA O CONTRATO DA EMPRESA QUE PRESTOU SERVIÇO DE FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR EM 2013 E TIREM SUAS CONCLUSÕES. DEPOIS EM OUTRA POSTAGEM VOCÊS VERÃO OS ITENS QUE TINHA NESSA LICITAÇÃO.

VAI SÓ UMA DICA. O PREÇO DE UM PACOTE DE CUSCUZ DE 500 GRAMAS, DÁ PRA COMPRAR UMA MEIA DÚZIA EM QUALQUER QUITANDA DE MONÇÃO.






quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

STF confirma imunidade para vereadores!!!

Agora que o povo vai ver "loucuras"...

Para tribunal, eles não podem ser condenados judicialmente por afirmações feitas dentro da câmara municipal, ainda que ofendam alguém!


“Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador”. Esta tese foi assentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (25), ao dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 600063, com repercussão geral reconhecida. Os ministros entenderam que, ainda que ofensivas, as palavras proferidas por vereador no exercício do mandato, dentro da circunscrição do município, estão garantidas pela imunidade parlamentar conferida pela Constituição Federal, que assegura ao próprio Poder Legislativo a aplicação de sanções por eventuais abusos.

VEREADORES DE MONÇÃO

O RE foi interposto por um vereador de Tremembé (SP) contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-SP) no qual, em julgamento de apelação, entendeu que as críticas feitas por ele a outro vereador não estariam protegidas pela imunidade parlamentar, pois ofenderam a honra de outrem. Segundo o acórdão, as críticas não se circunscreveram à atividade parlamentar, ultrapassando “os limites do bom senso” e apresentando “deplorável abusividade”.

A maioria seguiu o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, que abriu a divergência em relação ao voto do relator, ministro Marco Aurélio. O ministro Barroso explicou que, embora considere lamentável o debate público em que um dos interlocutores busca desqualificar moralmente o adversário, ao examinar o caso em análise, verificou que as ofensas ocorreram durante sessão da Câmara Municipal e foram proferidas após o recorrente ter tomado conhecimento de uma representação junto ao Ministério Público contra o então prefeito municipal e solicitado que a representação fosse lida na Câmara.

O ministro destacou que, ainda que a reação do vereador tenha sido imprópria tanto no tom quanto no vocabulário, ela ocorreu no exercício do mandato como reação jurídico-política a uma questão municipal – a representação apresentada contra o prefeito, o que a enquadraria na garantia prevista no artigo 29 da Constituição. “Sem endossar o conteúdo, e lamentando que o debate público muitas vezes descambe para essa desqualificação pessoal, estou convencido que aqui se aplica a imunidade material que a Constituição garante aos vereadores”, argumentou o ministro Barroso.

Ao acompanhar a divergência, o ministro Celso de Mello lembrou que o abuso pode ser objeto de outro tipo de sanção no âmbito da própria casa legislativa, que pode submeter seus membros a diversos graus de punições, culminando com a cassação por falta de decoro.

A ministra Rosa Weber observou que o quadro fático apresentado pelo acórdão do TJ-SP emite juízo de valor sobre o abuso que teria ocorrido na fala do vereador. Segundo ela, a imposição de uma valoração específica a cada manifestação de membro do Legislativo municipal retiraria a força da garantia constitucional da imunidade.

Ficou vencido o relator, ministro Marco Aurélio, que votou no sentido de negar provimento do RE, pois entendeu que as críticas não se circunscreveram ao exercício do mandato.

A decisão tomada no RE 600063 terá impacto em, pelo menos, 29 processos sobrestados em outras instâncias.


Informações do Supremo Tribunal Federal (STF)