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| Prefeito de Monção, Queiroz |
O prefeito de Monção João de Fátima Pereira, Queiroz continua dando provas de que pretende continuar atropelando alguns dos princípios constitucionais que regem a administração pública: A Publicidade e Transparência. Em meio a tantos problemas já recorrentes no município: funcionalismo em atraso, educação, saúde e outros setores em estado de atenção máxima, o nobre gestor tem insistentemente ignorado a exigência da LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009, que disciplina sobre a implantação do Portal da Transparência nos municípios.
A disponibilização em tempo real das informações sobre receitas e despesas da União, dos Estados e Município, são um dos preceitos que está contido na referida Lei. Para o cumprimento dessas normas foram estabelecidos prazos;
I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;
II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;
III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Como se observa, o município de Monção, segue descumprindo, pois o prazo se esgotou em 27 de Maio de 2013. Ficam várias perguntas para serem respondidas.
Por que continuar negando à população o acesso a informação? Tem alguma pra se esconder?
Por que não se abre o jogo sobre como está sendo gasto os recursos públicos que ultrapassam os 30 milhões de reais, que são da educação, saúde, FPM, convênios estaduais e federais dentre outras receitas?
Os recursos são públicos. Os monçonenses pagam altíssimos impostos e esperam que estes sejam convertidos em benfeitorias para a cidade.
A solução que se apresenta nesse momento é encaminhar o caso ao Ministério Público Estadual e Federal para que sejam tomadas medidas judiciais cabíveis que façam a Lei ser cumprida e com rigor em todos os seus artigos.
Afinal. QUEM NÃO DEVE! NÃO TEME!
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