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Diante dos inúmeros problemas que a população pindareense vem passando decorrente da atual administração do município, mas um setor entrará em greve.
Diante dos inúmeros problemas que a população pindareense vem passando decorrente da atual administração do município, mas um setor entrará em greve.
Depois de passarem um ano recebendo abaixo do que permite a LEI, os Conselheiros Tutelares de Pindaré – Mirim resolveram cruzar os braços e paralisarem seus serviços no município.
O motivo é devido à falta de cumprimento da Lei Municipal 08/2012 de 03 de dezembro de 2012, a qual prevê em seu artigo 23 remuneração mensal equivalente a dois salários mínimos e diversas remunerações prevista na Lei.
Segundo a coordenadora do Instituto do Conselho Tutelar, Maria do Socorro Laurindo Carvalho, desde o inicio de 2013 que eles recebem apenas um salário mínimo e ainda em atraso. Até ontem, estavam com dois meses de salários atrasados referentes ao mês de novembro e dezembro.
“O Poder Executivo local, além de estar atrasando os salários das Conselheiras Tutelares, não vem cumprindo a normativa acima exposta, que garante direitos, e melhores condições de trabalho a função pública de conselheira tutelar neste município. Fato que caracteriza uma violação dos direitos fundamentais de Crianças e Adolescentes, vez que aos assuntos voltados a infância e juventude devem ser prioridades absoluta com forme lei federal 8.069/90 que é o Estatuto da Criança e do Adolescente.” Disse, Maria do Socorro, coord. Institucional do Conselho Tutelar.
Diante disso, o Conselho Tutelar a partir de amanhã, dia 15 de janeiro de 2014, irá atender ao público somente nos casos de extrema emergência e retornará as atividades somente quando os seus direitos por Lei forem atendidos.
Além dos Conselheiros Tutelares, estão em greve em Pindaré – Mirim, os Agentes de Endemias, funcionários do setor de Vigilância Sanitária e os Garis.
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