Advogado acusa Arnaldo Melo de ato “abusivo e ilegal” e pede revisão da decisão do presidente da Assembleia Legislativa
Advogado questiona posicionamento da Assembleia diante do pedido de impeachment.
O advogado Nonnato Massom Mendes dos Santos, do Coletivo de Advogados dos Direitos Humanos, deu entrada na manhã de hoje (04) em um mandado de segurança denunciando o ato “ilegal e abusivo” (nas palavras dos avogados) praticado pelo presidente da Assembleia Legislativa Arnaldo Melo (PMDB) ao arquivar o pedido de impeachment da governadora Roseana Sarnbey (PMDB) sem submete-lo à avaliação da comissão responsável.
O advogado maranhense que assinou o pedido de impeachment da governadora denuncia que Arnaldo Melo cometeu grave desobediência aos trâmites legais ao rejeitar sem formar uma comissão responsável pela pertinência do pedido de impeachment de Roseana Sarney – denunciada pelo coletivo de advogados por ser omissa aos problemas no Sistema Carcerário do Maranhão.
Nonnato Masson e demais advogados contestam os argumentos apresentados pela Procuradoria da Assembleia Legislativa e utilizada por Arnaldo Melo para rejeitar a análise do pedido de impeachment da governadora Roseana Sarney, membros do mesmo partido.
O documento diz que Arnaldo Melo ignorou a Lei Federal 1079/50 que regulamenta a análise do pedido de impeachment em todo o Brasil. Por esse motivo, pede a anulação do ato do presidente da Assembleia Legislativa e pede que o devido trâmite legal seja respeitado pela Casa.
Na petição, Nonnato Masson e demais advogados demonstram também que todos os requisitos para a apresentação do pedido de impeachment de Roseana por crime de responsabilidade pelas dezenas de mortes nos presídios maranhenses foram preenchidos no pedido analisado pela Assembleia.
O pedido deve ser analisado nas próximas horas pelo Tribunal de Justiça.
Blog do Garrone
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